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Legislação
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- INCLUI o inciso IX no artigo 95 e o § 17 no artigo 105, todos da Constituição do Estado do Amazonas.
LEI COMPLEMENTAR N. 224, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
- DISPÕE sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas e dá outras providências.
LEI N. 5.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
LEI DELEGADA N. 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- ESTABELECE diretrizes ao Poder Executivo Estadual, DEFINE as finalidades dos Órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.
LEI DELEGADA N. 122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
- DISPÕE sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI N. 4.730, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
- DISPÕE sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.
LEI Nº 4.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
- DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
LEI Nº 4.510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
- DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Transparência Pública, e dá outras providências.
LEI N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- ESTABELECE normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
- DISPÕE sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
LEI Nº 2.869/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
- INSTITUI o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas
LEI N.º 2.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
- INSTITUI o Código de Ética dos Titulares de Cargos de Alta Direção do Poder Executivo.
LEI Nº 1.762, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1986
- DISPÕE sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
DECRETO N. 40.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019
- DISCIPLINA a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas e dá outras providências
DECRETO No. 40.824 DE 17 DE JUNHO DE 2019
- APROVA Regimento Interno CGE.
DECRETO No. 40.636 DE 07 DE MAIO DE 2019
- REGULAMENTA a Lei n. 13.460 e Institui o Se-Ouv.
DECRETO No. 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016
- REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO N.º 24.472, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004
- APROVA o Regimento Interno da comissão Geral de Ética do Poder Executivo.
- Aprova o Manual Referencial de Licitação, que tem como objetivo de orientar, estabelecer diretrizes e boas práticas para o processo de fiscalização de contratos públicos.
- Portaria que aprova a Resolução do Conselho Estadual de Controle Interno – CECIAM N. 001/2023.
- Designa Autoridade de Monitoramento da Lei N.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e servidor(a) responsável para exercer as atribuições de ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado.
- APROVA os “Checklists” para orientar os gestores e servidores públicos, quanto aos procedimentos de auditoria relacionados às atividades exercidas e atribuições referentes à Unidade de Controle Interno.
ANEXO I – Checklist Adiantamentos
ANEXO II – Checklist Contratos
ANEXO III – Checklist Diárias e Passagens
ANEXO IV – Checklist Pagamentos Indenizatórios
ANEXO V – Checklist Patrimônio
ANEXO VI – Checklist Transferências Voluntárias
ANEXO VII – Checklist Transparência
- INSTITUI o Selo Gestão de Qualidade do Sistema de Controle Interno.
- APROVA o guia orientativo para Implementação do Programa de Integridade no Setor Público.
ANEXO I – Guia de Orientação para Implementação do Programa de Integridade no Setor Público
ANEXO III – Modelo Entendimento do Contexto
ANEXO IV – Modelo do Cronograma de Implementação do Programa de Integridade
ANEXO V – Modelo de Mapeamento de Riscos à Integridade e Controles Interno
ANEXO VI – Modelo de Indicadores Gerenciais Quantitativos
ANEXO VII – Modelo de Indicadores Gerenciais Qualitativos
ANEXO VIII – Modelo de Plano de Comunicação do Programa de Integridade
ANEXO IX – Modelo de Plano de Integridade do Órgão / Entidade
- DESIGNA Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Estado
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2023.
ANEXO – Plano Anual de Auditoria 2023.
- Dispõe sobre o Manual de Tomada de Contas Especial.
ANEXO I – Manual de Tomada de Contas Especial
ANEXO II – Modelo de Notificação
ANEXO III – Modelo de Portaria
ANEXO IV – Modelo de Pronunciamento
ANEXO V – Modelo de Notificação TCE
ANEXO VI – Modelo de Relatório Conclusivo
ANEXO VII – Modelo de Relatório da Unidade de Controle Interno
ANEXO VIII – Modelo de Certificado do Controlador
PORTARIA Nº 026/2022-GCG/CGE, de 10 DE MAIO DE 2022
- APROVA o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.
ANEXO I – Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.
- APROVA o Plano de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Estado.
ANEXO – Plano de Gestão de Riscos
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2022.
ANEXO – Plano Anual de Auditoria 2022.
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2021.
ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2021.
ANEXO II – Plano de Auditoria 2021.
- DISPÕE sobre Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre a Estruturação das Unidades de Controle Interno, em complemento ao Manual de Implantação das Unidades de Controle Interno (UCI).
ANEXO – Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre a Estruturação das Unidades de Controle Interno.
- DISPÕE sobre os Manuais de Adiantamento, Gestão Contratual e Gestão Patrimonial.
ANEXO I – Manual de Adiantamentos
ANEXO II – Manual de Gestão Contratual
- DISPÕE sobre os procedimentos relativos às atividades da Controladoria-Geral do Estado.
ANEXO – Manual de Procedimentos Internos da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas.
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2020.
ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2020.
ANEXO II – Plano de Auditoria 2020.
ANEXO III – Relação de unidades gestoras 2020 ordem alfabética.
- APROVA o Manual de Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas – exigências para contratar com a Administração Pública do Estado do Amazonas.
ANEXO – Manual de Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas.
- APROVA o Manual de Auditoria Interna Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas.
ANEXO – Manual de Auditoria Interna Governamental
- APROVA o Manual de Orientação para Implantação de Sistema de Controle Interno nos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do Estado do
Amazonas.
ANEXO I – Manual de Orientação para Implantação das Unidades de Controle Interno
ANEXO II – Modelo de Minuta de Decreto das Unidade de Controle Interno.
ANEXO III – Modelo de Portaria de Designação de Servidores das Unidades de Controle Interno.
- APROVA o Manual de Procedimentos de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
ANEXO – Manual de Procedimentos de Ouvidoria
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
- DISCIPLINA os procedimentos para a implantação do Programa de Integridade de fornecedores, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
- DISPÕE sobre as diretrizes a serem observadas na implementação do Programa de Integridade, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 001, DE 11 DE ABRIL DE 2022
- DEFINE diretrizes e institui procedimentos para os pagamentos indenizatórios sem cobertura contratual no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 006 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
- DISCIPLINA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 005 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
- DISPÕE sobre a REVOGAÇÃO da Instrução Normativa nº 003/2021, de 25 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 004 DE 21 DE MAIO DE 2021.
- DISPÕE sobre os procedimentos de recebimento dos protocolos de entrega das Prestações de Contas Anuais, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com possível bloqueio no Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, nos termos do artigo, 51 §2.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 002 DE 21 DE MAIO DE 2021.
- ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 003, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno, no uso de suas competências constitucionais e legais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 21 DE MAIO DE 2021.
- ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 02, de 20 de abril de 2020, que dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 003, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
- Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM No 002 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
- Dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
- Define diretrizes e institui procedimentos de auditoria da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o serviço público estadual e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 002, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
- APROVA a Política de Transparência, Fiscalização e Controle dos processos de contratação e gestão de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 7 DE MARCO DE 2012
- ACRESCENTA o § 5º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 008/2004, que disciplina a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 21 DE JANEIRO DE 2004
- DISPÕE sobre o deslocamento dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Autarquias e de Fundações Públicas Estaduais para fora da sede, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 002-2004-SCI DE 16 DE MARÇO DE 2004
- DISPÕE sobre o uso de serviços de telefonia móvel celular no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 003 DE 28 DE JUNHO DE 2004
- REGULAMENTA a utilização de veículos oficiais do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providencias, que esta registrada na opção “Institucional – Legislação – Instruções Normativas”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 004 DE 06 DE AGOSTO DE 2004
- Define procedimentos extraordinários para contenção das despesas de custeio dos organismos do Poder Executivo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 005 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
- Define diretrizes e institui procedimentos de auditagem da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o Serviço Público Estadual e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 006 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
- Disciplina os procedimentos administrativos anteriores à instalação do processo licitatório, bem como para o recebimento em compras, bens e serviços, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 007 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
- REGULAMENTA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 008 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
- DISCIPLINA a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 003 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
- DEFINE diretrizes e institui procedimentos para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, prevista no artigo 141 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
LEI N° 2.783 DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
- Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
LEI N° 2.848 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Altera, na forma que especifica, os artigos 2º e 5º da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Estadual.
LEI DELEGADA N° 03 DE 09 DE JUNHO DE 2005.
- Dispõe sobre a instituição da Controladoria- Geral Do Estado (CGE), altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Delegada n◦ 2, de 14 de abril de 2005, e dá outras providências.
LEI DELEGADA N° 05 DE 20 DE JUNHO DE 2005.
- Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria-Geral Do Estado (CGE), e dá outras providências.
LEI DELEGADA N° 71 DE 18 DE MAIO DE 2007.
- Dispõe sobre a Controladoria-Geral Do Estado (CGE), definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
LEI N° 4.455 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
- Modifica a organização do Poder Executivo, dispondo sobre a composição da Administração Direta e Indireta e estabelecendo outras providências.
DECRETO N° 38.385 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
- Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
