Legislação

EMENDAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

  • INCLUI o inciso IX no artigo 95 e o § 17 no artigo 105, todos da Constituição do Estado do Amazonas.

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LEIS

LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 23 DE DEZEMBRO 2021

  • DISPÕE sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas e dá outras providências.

LEI N° 5.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

  • DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.

LEI DELEGADA N° 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

  • ESTABELECE diretrizes ao Poder Executivo Estadual, DEFINE as finalidades dos Órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.

LEI DELEGADA N° 122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

  • DISPÕE sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

LEI N° 4.730, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 

  • DISPÕE sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências. 

LEI Nº 4.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017  

  • DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

 LEI Nº 4.510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 

  • DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Transparência Pública, e dá outras providências.

LEI N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

  • ESTABELECE normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

  • DISPÕE sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

LEI Nº 2.869/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 

  • INSTITUI o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

 LEI N.º 2.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 

  • INSTITUI o Código de Ética dos Titulares de Cargos de Alta Direção do Poder Executivo.

LEI Nº 1.762, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1986 

  • DISPÕE sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.

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DECRETOS

DECRETO  N° 48.999, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

  • REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO N° 40.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019

  • DISCIPLINA a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas e dá outras providências

DECRETO N° 40.824, DE 17 DE JUNHO DE 2019

  • APROVA Regimento Interno CGE.

DECRETO N° 40.636, DE 07 DE MAIO DE 2019

  • REGULAMENTA a Lei n. 13.460 e Institui o Se-Ouv.

DECRETO N° 24.472, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004  

  • APROVA o Regimento Interno da comissão Geral de Ética do Poder Executivo.

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PORTARIAS

2024

PORTARIA N° 015/2024-GCG/CGE

    • APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2024.

ANEXO – Plano Anual de Auditoria 2024 

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2023

PORTARIA N° 061/2023-GCG/CGE

  • Aprova o Manual Referencial de Licitação, que tem como objetivo de orientar, estabelecer diretrizes e boas práticas para o processo de fiscalização de contratos públicos.

PORTARIA Nº 069/2023-GCG/CGE

  • Portaria que aprova a Resolução do Conselho Estadual de Controle Interno – CECIAM N. 001/2023.

PORTARIA Nº 070/2023-GCG/CGE

  • Designa Autoridade de Monitoramento da Lei N.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e servidor(a) responsável para exercer as atribuições de ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado.

PORTARIA Nº 058/2023-CGE/CGE

  • APROVA os “Checklists” para orientar os gestores e servidores públicos, quanto aos procedimentos de auditoria relacionados às atividades exercidas e atribuições referentes à Unidade de Controle Interno.

ANEXO I – Checklist Adiantamentos  

ANEXO II – Checklist Contratos 

ANEXO III – Checklist Diárias e Passagens 

ANEXO IV – Checklist Pagamentos Indenizatórios 

ANEXO V – Checklist Patrimônio 

ANEXO VI – Checklist Transferências Voluntárias 

ANEXO VII – Checklist Transparência 

 

PORTARIA Nº 054/2023-CGE/CGE

  • INSTITUI o Selo Gestão de Qualidade do Sistema de Controle Interno.

 

PORTARIA Nº 051/2023-GCG/CGE

  • APROVA o guia orientativo para Implementação do Programa de Integridade no Setor Público.

ANEXO I – Guia de Orientação para Implementação do Programa de Integridade no Setor Público 

ANEXO II – Modelo de Portaria 

ANEXO III – Modelo Entendimento do Contexto 

ANEXO IV – Modelo do Cronograma de Implementação do Programa de Integridade 

ANEXO V – Modelo de Mapeamento de Riscos à Integridade e Controles Interno 

ANEXO VI – Modelo de Indicadores Gerenciais Quantitativos 

ANEXO VII – Modelo de Indicadores Gerenciais Qualitativos 

ANEXO VIII – Modelo de Plano de Comunicação do Programa de Integridade 

ANEXO IX – Modelo de Plano de Integridade do Órgão / Entidade 

 

PORTARIA Nº 045-2023GCG/CGE

  • DESIGNA Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Estado

PORTARIA Nº 028/2023-GCG/CGE

  • APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2023.

ANEXO – Plano Anual de Auditoria 2023.

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2021

PORTARIA Nº 016/2021-GCG/CGE

  • APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2021.

ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2021.

ANEXO II – Plano de Auditoria 2021.

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2020

PORTARIA Nº 037/2020-GCG/CGE

  • DISPÕE sobre Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre a Estruturação das Unidades de Controle Interno, em complemento ao Manual de Implantação das Unidades de Controle Interno (UCI).

ANEXO – Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre a Estruturação das Unidades de Controle Interno. 

PORTARIA Nº 030/2020-GCG/CGE

  • DISPÕE sobre os Manuais de Adiantamento, Gestão Contratual e Gestão Patrimonial.

ANEXO I – Manual de Adiantamentos

ANEXO II – Manual de Gestão Contratual 

ANEXO III – Manual de Gestão Patrimonial 

PORTARIA Nº 019/2020-GCG/CGE

  • DISPÕE sobre os procedimentos relativos às atividades da Controladoria-Geral do Estado.

ANEXO – Manual de Procedimentos Internos da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas.

PORTARIA Nº 017/2020-GCG/CGE

  • APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2020.

ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2020.

ANEXO II – Plano de Auditoria 2020.

ANEXO III – Relação de unidades gestoras 2020 ordem alfabética.

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2019

PORTARIA Nº 044/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas – exigências para contratar com a Administração Pública do Estado do Amazonas.

ANEXO – Manual de Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas. 

PORTARIA Nº 037/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Auditoria Interna Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas.

ANEXO – Manual de Auditoria Interna Governamental  

PORTARIA Nº 036/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Orientação para Implantação de Sistema de Controle Interno nos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do Estado do
    Amazonas.

ANEXO I – Manual de Orientação para Implantação das Unidades de Controle Interno

ANEXO II – Modelo de Minuta de Decreto das Unidade de Controle Interno.

ANEXO III – Modelo de Portaria de Designação de Servidores das Unidades de Controle Interno.

PORTARIA Nº 035/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Procedimentos de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

ANEXO – Manual de Procedimentos de Ouvidoria

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

  • DISCIPLINA os procedimentos para a implantação do Programa de Integridade de fornecedores, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

  • DISPÕE sobre as diretrizes a serem observadas na implementação do Programa de Integridade, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 001, DE 11 DE ABRIL DE 2022

  • DEFINE diretrizes e institui procedimentos para os pagamentos indenizatórios sem cobertura contratual no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

  • DISCIPLINA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

  • DISPÕE sobre a REVOGAÇÃO da Instrução Normativa nº 003/2021, de 25 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 004, DE 21 DE MAIO DE 2021

  • DISPÕE sobre os procedimentos de recebimento dos protocolos de entrega das Prestações de Contas Anuais, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com possível bloqueio no Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, nos termos do artigo, 51 §2.º da Lei Complementar n.º 101/2000.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 002, DE 21 DE MAIO DE 2021

  • ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 003, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno, no uso de suas competências constitucionais e legais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 001, DE 21 DE MAIO DE 2021

  • ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 02, de 20 de abril de 2020, que dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 003, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

  • Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 002, DE 20 DE ABRIL DE 2020

  • Dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 001, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

  • Define diretrizes e institui procedimentos de auditoria da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o serviço público estadual e dá outras providências.

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 002, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

  • APROVA a Política de Transparência, Fiscalização e Controle dos processos de contratação e gestão de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 001, DE 7 DE MARCO DE 2012

  • ACRESCENTA o § 5º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 008/2004, que disciplina a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2004

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

  • DISPÕE sobre o deslocamento dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Autarquias e de Fundações Públicas Estaduais para fora da sede, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002-2004-SCI, DE 16 DE MARÇO DE 2004

  • DISPÕE sobre o uso de serviços de telefonia móvel celular no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 28 DE JUNHO DE 2004

  • REGULAMENTA a utilização de veículos oficiais do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providencias, que esta registrada na opção “Institucional – Legislação – Instruções Normativas”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE 06 DE AGOSTO DE 2004

  • Define procedimentos extraordinários para contenção das despesas de custeio dos organismos do Poder Executivo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004

  • Define diretrizes e institui procedimentos de auditagem da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o Serviço Público Estadual e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

  • Disciplina os procedimentos administrativos anteriores à instalação do processo licitatório, bem como para o recebimento em compras, bens e serviços, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

  • REGULAMENTA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

  • DISCIPLINA a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 003, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

  • DEFINE diretrizes e institui procedimentos para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, prevista no artigo 141 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

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LEGISLAÇÃO REVOGADA

LEIS

LEI N° 2.783, DE 31 DE JANEIRO DE 2003

  • Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

LEI N° 2.848, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

  • Altera, na forma que especifica, os artigos 2º e 5º da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Estadual.

LEI DELEGADA N° 03, DE 09 DE JUNHO DE 2005

  • Dispõe sobre a instituição da Controladoria- Geral Do Estado (CGE), altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Delegada n◦ 2, de 14 de abril de 2005, e dá outras providências.

LEI DELEGADA N° 05, DE 20 DE JUNHO DE 2005

  • Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria-Geral Do Estado (CGE), e dá outras providências.

LEI DELEGADA N° 71, DE 18 DE MAIO DE 2007

  • Dispõe sobre a Controladoria-Geral Do Estado (CGE), definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

LEI N° 4.455, DE 03 DE ABRIL DE 2017

  • Modifica a organização do Poder Executivo, dispondo sobre a composição da Administração Direta e Indireta e estabelecendo outras providências.

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DECRETOS

DECRETO N° 31.095, DE 24 DE MARÇO DE 2011

  • Dispõe sobre o Portal da Transparência do Estado do Amazonas, por meio da rede Mundial de Computadores – Internet e estabelece outras providências.

DECRETO  N° 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016

  • Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO N° 38.385, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

  • Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

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