Ouvidoria
Radar da Transparência
Legislação
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- INCLUI o inciso IX no artigo 95 e o § 17 no artigo 105, todos da Constituição do Estado do Amazonas.
LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
- DISPÕE sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas e dá outras providências.
LEI N° 5.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
LEI DELEGADA N° 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- ESTABELECE diretrizes ao Poder Executivo Estadual, DEFINE as finalidades dos Órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.
LEI DELEGADA N° 122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
- DISPÕE sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI N° 4.730, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
- DISPÕE sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.
LEI Nº 4.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
- DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
LEI Nº 4.510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
- DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Transparência Pública, e dá outras providências.
LEI N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- ESTABELECE normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
- DISPÕE sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
LEI Nº 2.869/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
- INSTITUI o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas
LEI N.º 2.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
- INSTITUI o Código de Ética dos Titulares de Cargos de Alta Direção do Poder Executivo.
LEI Nº 1.762, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1986
- DISPÕE sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
DECRETO N° 48.999, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
- REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
DECRETO N° 40.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019
- DISCIPLINA a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas e dá outras providências
DECRETO N° 40.824, DE 17 DE JUNHO DE 2019
- APROVA Regimento Interno CGE.
DECRETO N° 40.636, DE 07 DE MAIO DE 2019
- REGULAMENTA a Lei n. 13.460 e Institui o Se-Ouv.
DECRETO N° 37.770, DE 05 de ABRIL de 2017
- ESTABELECE procedimentos regulatórios para execução, no âmbito do Estado do Amazonas, da Lei n. 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
DECRETO N° 24.472, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004
- APROVA o Regimento Interno da comissão Geral de Ética do Poder Executivo.
- INSTITUI o Selo “OUVIDORIA CIDADÔ destinado ao reconhecimento dos gestores públicos estaduais que compreendem e apoiam o desenvolvimento do Sistema de Estadual de Ouvidorias (Se-OUV).
ANEXO I – Critérios de Seleção
- INSTITUI o Selo “TRANSPARÊNCIA LEGAL” destinado ao reconhecimento dos gestores públicos estaduais que compreendem e apoiam o desenvolvimento da transparência pública, mediante a promoção da transparência, ativa e passiva, e do acesso à informação, em todas as suas vertentes, como mecanismos de inclusão e instrumentos de participação social ativa.
- APROVA o Plano de Integridade e o Código de Conduta e Ética da Controladoria-Geral do Estado.
ANEXO – Código de Conduta e Ética
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2024.
ANEXO – Plano Anual de Auditoria 2024
- DESIGNA a Autoridade de Monitoramento da Lei N.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e servidor(a) responsável para exercer as atribuições de ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado.
- APROVA a Resolução do Conselho Estadual de Controle Interno – CECIAM N. 001/2023.
- DESIGNA servidor para compor a Comissão de Integridade da Controladoria-Geral do Estado.
- APROVA o Manual Referencial de Licitação, que tem como objetivo de orientar, estabelecer diretrizes e boas práticas para o processo de fiscalização de contratos públicos.
- APROVA os “Checklists” para orientar os gestores e servidores públicos, quanto aos procedimentos de auditoria relacionados às atividades exercidas e atribuições referentes à Unidade de Controle Interno.
ANEXO I – Checklist Adiantamentos
ANEXO II – Checklist Contratos
ANEXO III – Checklist Diárias e Passagens
ANEXO IV – Checklist Pagamentos Indenizatórios
ANEXO V – Checklist Patrimônio
ANEXO VI – Checklist Transferências Voluntárias
ANEXO VII – Checklist Transparência
- INSTITUI o Selo Gestão de Qualidade do Sistema de Controle Interno.
- APROVA o guia orientativo para Implementação do Programa de Integridade no Setor Público.
ANEXO I – Guia de Orientação para Implementação do Programa de Integridade no Setor Público
ANEXO III – Modelo Entendimento do Contexto
ANEXO IV – Modelo do Cronograma de Implementação do Programa de Integridade
ANEXO V – Modelo de Mapeamento de Riscos à Integridade e Controles Interno
ANEXO VI – Modelo de Indicadores Gerenciais Quantitativos
ANEXO VII – Modelo de Indicadores Gerenciais Qualitativos
ANEXO VIII – Modelo de Plano de Comunicação do Programa de Integridade
ANEXO IX – Modelo de Plano de Integridade do Órgão / Entidade
- DESIGNA Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Estado.
- INSTITUI a Comissão de Integridade da Controladoria-Geral do Estado.
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2023.
ANEXO – Plano Anual de Auditoria 2023.
- DISPÕE sobre o Manual de Tomada de Contas Especial.
ANEXO I – Manual de Tomada de Contas Especial
ANEXO II – Modelo de Notificação
ANEXO III – Modelo de Portaria
ANEXO IV – Modelo de Pronunciamento
ANEXO V – Modelo de Notificação TCE
ANEXO VI – Modelo de Relatório Conclusivo
ANEXO VII – Modelo de Relatório da Unidade de Controle Interno
ANEXO VIII – Modelo de Certificado do Controlador
PORTARIA Nº 026/2022-GCG/CGE, de 10 DE MAIO DE 2022
- APROVA o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.
ANEXO I – Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.
- APROVA o Plano de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Estado.
ANEXO – Plano de Gestão de Riscos
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2022.
ANEXO – Plano Anual de Auditoria 2022.
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2021.
ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2021.
ANEXO II – Plano de Auditoria 2021.
- DISPÕE sobre Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre a Estruturação das Unidades de Controle Interno, em complemento ao Manual de Implantação das Unidades de Controle Interno (UCI).
ANEXO – Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre a Estruturação das Unidades de Controle Interno.
- DISPÕE sobre os Manuais de Adiantamento, Gestão Contratual e Gestão Patrimonial.
ANEXO I – Manual de Adiantamentos
ANEXO II – Manual de Gestão Contratual
- DISPÕE sobre os procedimentos relativos às atividades da Controladoria-Geral do Estado.
ANEXO – Manual de Procedimentos Internos da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas.
- APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2020.
ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2020.
ANEXO II – Plano de Auditoria 2020.
ANEXO III – Relação de unidades gestoras 2020 ordem alfabética.
- APROVA o Manual de Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas – exigências para contratar com a Administração Pública do Estado do Amazonas.
ANEXO – Manual de Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas.
- APROVA o Manual de Auditoria Interna Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas.
ANEXO – Manual de Auditoria Interna Governamental
- APROVA o Manual de Orientação para Implantação de Sistema de Controle Interno nos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do Estado do
Amazonas.
ANEXO I – Manual de Orientação para Implantação das Unidades de Controle Interno
ANEXO II – Modelo de Minuta de Decreto das Unidade de Controle Interno.
ANEXO III – Modelo de Portaria de Designação de Servidores das Unidades de Controle Interno.
- APROVA o Manual de Procedimentos de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
ANEXO – Manual de Procedimentos de Ouvidoria
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
- DISCIPLINA os procedimentos a serem observados na utilização e alimentação de informações nos processos administrativos eletrônicos, por meio do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.709/2028 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação -LAI), no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
ANEXO – Manual do Usuário LGPD no SIGED
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
- DISCIPLINA os procedimentos para a implantação do Programa de Integridade de fornecedores, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
- DISPÕE sobre as diretrizes a serem observadas na implementação do Programa de Integridade, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 001, DE 11 DE ABRIL DE 2022
- DEFINE diretrizes e institui procedimentos para os pagamentos indenizatórios sem cobertura contratual no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
- DISCIPLINA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
- DISPÕE sobre a REVOGAÇÃO da Instrução Normativa nº 003/2021, de 25 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 004, DE 21 DE MAIO DE 2021
- DISPÕE sobre os procedimentos de recebimento dos protocolos de entrega das Prestações de Contas Anuais, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com possível bloqueio no Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, nos termos do artigo, 51 §2.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 002, DE 21 DE MAIO DE 2021
- ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 003, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno, no uso de suas competências constitucionais e legais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 001, DE 21 DE MAIO DE 2021
- ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 02, de 20 de abril de 2020, que dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 003, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
- Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 002, DE 20 DE ABRIL DE 2020
- Dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 001, DE 17 DE MARÇO DE 2020
- Define diretrizes e institui procedimentos de auditoria da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o serviço público estadual e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 002, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
- APROVA a Política de Transparência, Fiscalização e Controle dos processos de contratação e gestão de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 001, DE 7 DE MARCO DE 2012
- ACRESCENTA o § 5º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 008/2004, que disciplina a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004
- DISPÕE sobre o deslocamento dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Autarquias e de Fundações Públicas Estaduais para fora da sede, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002-2004-SCI, DE 16 DE MARÇO DE 2004
- DISPÕE sobre o uso de serviços de telefonia móvel celular no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 28 DE JUNHO DE 2004
- REGULAMENTA a utilização de veículos oficiais do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providencias, que esta registrada na opção “Institucional – Legislação – Instruções Normativas”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE 06 DE AGOSTO DE 2004
- Define procedimentos extraordinários para contenção das despesas de custeio dos organismos do Poder Executivo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
- Define diretrizes e institui procedimentos de auditagem da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o Serviço Público Estadual e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
- Disciplina os procedimentos administrativos anteriores à instalação do processo licitatório, bem como para o recebimento em compras, bens e serviços, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
- REGULAMENTA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
- DISCIPLINA a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM N° 003, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
- DEFINE diretrizes e institui procedimentos para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, prevista no artigo 141 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
LEI N° 2.783, DE 31 DE JANEIRO DE 2003
- Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
LEI N° 2.848, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
- Altera, na forma que especifica, os artigos 2º e 5º da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Estadual.
LEI DELEGADA N° 03, DE 09 DE JUNHO DE 2005
- Dispõe sobre a instituição da Controladoria- Geral Do Estado (CGE), altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Delegada n◦ 2, de 14 de abril de 2005, e dá outras providências.
LEI DELEGADA N° 05, DE 20 DE JUNHO DE 2005
- Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria-Geral Do Estado (CGE), e dá outras providências.
LEI DELEGADA N° 71, DE 18 DE MAIO DE 2007
- Dispõe sobre a Controladoria-Geral Do Estado (CGE), definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
LEI N° 4.455, DE 03 DE ABRIL DE 2017
- Modifica a organização do Poder Executivo, dispondo sobre a composição da Administração Direta e Indireta e estabelecendo outras providências.
DECRETO N° 31.095, DE 24 DE MARÇO DE 2011
- Dispõe sobre o Portal da Transparência do Estado do Amazonas, por meio da rede Mundial de Computadores – Internet e estabelece outras providências.
DECRETO N° 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016
- Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO N° 38.385, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
- Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
