Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção

• LEI Nº 4.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 026/2022-GCG/CGE, de 10 DE MAIO DE 2022.

APROVA o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

• ANEXO I – Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.