LEIS

 

 

LEI DELEGADA N. 122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

  • DISPÕE sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

LEI DELEGADA N. 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

  • ESTABELECE diretrizes ao Poder Executivo Estadual, DEFINE as finalidades dos Órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.

LEI N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 

  • ESTABELECE normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

  • DISPÕE sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

 

DECRETOS

 

 

DECRETO No. 40.824 17 DE JUNHO DE 2019

  • Regimento Interno CGE.

DECRETO No. 40.636 07 DE MAIO DE 2019

  • REGULAMENTA a Lei n. 13.460 e Institui o Se-Ouv.

DECRETO  No. 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016

  • REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

PORTARIAS

 

 

PORTARIA Nº 016/2021-GCG/CGE

  • APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2021.

ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2021.

ANEXO II – Plano de Auditoria 2021 – Escopo dos Trabalhos.

 

PORTARIA Nº 037/2020-GCG/CGE

  • Dispõe sobre Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre a Estruturação das Unidades de Controle Interno, em complemento ao Manual de Implantação das Unidades de Controle Interno (UCI).

PORTARIA Nº030/2020-GCG/CGE

  • Dispõe sobre os Manuais de Adiantamento, Gestão Contratual e Gestão Patrimonial.

 

PORTARIA Nº 019/2020-GCG/CGE

  • DISPÕE sobre os procedimentos relativos às atividades da Controladoria-Geral do Estado.

 

PORTARIA Nº 017/2020-GCG/CGE

  • APROVA o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado para o exercício 2020.

ANEXO I – Relação de Auditorias por Unidades Gestoras 2020.

ANEXO II – Plano de Auditoria 2020.

ANEXO III – Relação de unidades gestoras 2020 ordem alfabética.

 

PORTARIA Nº 044/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Orientação para Implantação do Programa de Integridade para Empresas Privadas – exigências para contratar com a Administração Pública do Estado do Amazonas.

 

PORTARIA Nº 037/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Auditoria Interna Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas.

 

PORTARIA Nº 036/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Orientação para Implantação de Sistema de Controle Interno nos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do Estado do
    Amazonas.

 

PORTARIA Nº 035/2019-GCG/CGE

  • APROVA o Manual de Procedimentos de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2021

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 006 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

  • DISCIPLINA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 005 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

  • DISPÕE sobre a REVOGAÇÃO da Instrução Normativa nº 003/2021, de 25 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 004 DE 21 DE MAIO DE 2021.

  • DISPÕE sobre os procedimentos de recebimento dos protocolos de entrega das Prestações de Contas Anuais, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com possível bloqueio no Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, nos termos do artigo, 51 §2.º da Lei Complementar n.º 101/2000.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 002 DE 21 DE MAIO DE 2021.

  • ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 003, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno, no uso de suas competências constitucionais e legais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 21 DE MAIO DE 2021.

  • ALTERA a Instrução Normativa CGE/AM Nº 02, de 20 de abril de 2020, que dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2020

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM Nº 003, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

  • Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/AM No 002 DE 20 DE ABRIL DE 2020.

  • Dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

  • Define diretrizes e institui procedimentos de auditoria da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o serviço público estadual e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2017

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 002, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

  • APROVA a Política de Transparência, Fiscalização e Controle dos processos de contratação e gestão de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2012

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 7 DE MARCO DE 2012

  • ACRESCENTA o § 5º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 008/2004, que disciplina a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2004

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001 DE 21 DE JANEIRO DE 2004

  • DISPÕE sobre o deslocamento dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Autarquias e de Fundações Públicas Estaduais para fora da sede, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 002-2004-SCI DE 16 DE MARÇO DE 2004

  • DISPÕE sobre o uso de serviços de telefonia móvel celular no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 003 DE 28 DE JUNHO DE 2004

  • REGULAMENTA a utilização de veículos oficiais do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providencias, que esta registrada na opção “Institucional – Legislação – Instruções Normativas”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 004 DE 06 DE AGOSTO DE 2004

  • Define procedimentos extraordinários para contenção das despesas de custeio dos organismos do Poder Executivo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 005 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004

  • Define diretrizes e institui procedimentos de auditagem da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o Serviço Público Estadual e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 006 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.

  • Disciplina os procedimentos administrativos anteriores à instalação do processo licitatório, bem como para o recebimento em compras, bens e serviços, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 007 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.

  • REGULAMENTA os procedimentos para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 008 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.

  • DISCIPLINA a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 003 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

  • DEFINE diretrizes e institui procedimentos para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, prevista no artigo 141 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

 

LEGISLAÇÃO REVOGADA

 

 

LEI N° 2.783 DE 31 DE JANEIRO DE 2003. 

  • Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 

LEI N° 2.848 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. 

  • Altera, na forma que especifica, os artigos 2º e 5º da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Estadual. 

LEI DELEGADA N° 03 DE 09 DE JUNHO DE 2005. 

  • Dispõe sobre a instituição da Controladoria- Geral Do Estado (CGE), altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Delegada n◦ 2, de 14 de abril de 2005, e dá outras providências. 

LEI DELEGADA N° 05 DE 20 DE JUNHO DE 2005. 

  • Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria-Geral Do Estado (CGE), e dá outras providências. 

LEI DELEGADA N° 71 DE 18 DE MAIO DE 2007. 

  • Dispõe sobre a Controladoria-Geral Do Estado (CGE), definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências. 

LEI N° 4.455 DE 03 DE ABRIL DE 2017. 

  • Modifica a organização do Poder Executivo, dispondo sobre a composição da Administração Direta e Indireta e estabelecendo outras providências. 

DECRETO N° 38.385 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 

  • Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE).