Transparência – Ouvidoria

Transparência

A lei 12.527/11 (Lei de acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.

Com a entrada da lei em vigor a cultura de segredo chega ao fim, dando lugar a cultura da transparência, assegurando com isso os valores democráticos já existentes no país, proporcionando, assim ao cidadão acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos.

Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la através de formulário próprio

Decreto nº 36.819 de 31 de março de 2016 que regulamenta o Acesso à informação no âmbito dos poderes Executivo estadual clique aqui.

Ouvidoria

A lei n° 13.460/2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

O Decreto n° 40.636, de 07 de maio de 2019, regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do poder executivo Estadual e INSTITUI o sistema de Ouvidorias (Se-Ouv) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.