A Controladoria-Geral do Estado foi instituída pela Lei Delegada número 3, de 9 de junho de 2005, por transformação da Secretaria de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência – SCI, já prevista no Art. 3o, inciso I, alínea “a”, item 4, da Lei Delegada no 2, de 14 de abril de 2005.

Hoje, a Controladoria-Geral do Estado é regulamentada pela Lei número 4.455, de 3 de abril de 2017, que determinou a extinção da Ouvidoria Geral do Estado e a absorção de suas finalidades, competências, direitos e obrigações pela Controladoria-Geral do Estado.

Decreto número 38.385 de 29 de novembro de 2017.

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO-CGE, na forma do Anexo 1 do Decreto.

Art. 2º. É declarada a extinção da Ouvidoria Geral do Estado, na forma do artigo 8º., inciso I, da Lei nº 4.455/2017, com a absorção de suas finalidades e competências pela CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO-CGE, nos termos do Regimento Interno aprovado por este Decreto.

Parágrafo único. Os direitos e obrigações da extinta Ouvidoria Geral do Estado serão transferidos para a Controladoria-Geral do Estado por atos específicos, na forma legal e regulamentar.

Art. 3º. Os cargos de provimento em comissão da CGE são os especificados no Anexo II deste Decreto – Quadro de Cargos de Confiança, resultantes da previsão do Anexo I, Partes 3 e 4, da Lei nº4.163, de 9.3.2015, registrando-se:

I – a transferência, por absorção, de cargos de provimento em comissão da Ouvidoria Geral do Estado, constantes da Parte 4 do Anexo I da Lei nº 4.163/2015;

II – as seguintes mudanças de nomenclatura, com fulcro no artigo 11, inciso I, da Lei n.º 4.455/2017:

  1. de Subcontrolador-Geral para Subcontrolador-Geral de Controle Interno;
  2. de Subcontrolador-Geral Adjunto para Secretário Executivo Adjunto de Administração;
  3. de Secretário da Comissão Geral de Ética para Chefe de Departamento;
  4. de Consultor-Chefe para Chefe de Departamento;
  5. de Auditor-Chefe para Chefe da Central de Ouvidoria;
  6. de Subouvidor-Geral para Subcontrolador-Geral de Ouvidoria;
  7. de Chefe de Gabinete para Assessor I.

III – a constituição, com os cargos remanescentes, de Quadro de Reserva de Cargos Comissionados do Poder Executivo, na forma das especificações do Anexo III deste Decreto.