A Controladoria-Geral do Estado (CGE) foi instituída pela Lei Delegada n° 3, de 9 de junho de 2005, pela transformação da Secretaria de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência – SCI, prevista no artigo 3°, inciso I, alínea “a”, item 4, da Lei Delegada n° 2, de 14 de abril de 2005.

Atualmente, é regulamentada pela Lei n° 4.455, de 3 de abril de 2017, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências, dentre elas a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado, delegando suas finalidades, competências, direitos e obrigações à CGE.

O Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado está foi aprovado pelo Decreto n° 40.824, de 17 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências.

 

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

 

  • LEI N° 2.783 DE 31 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

  • LEI N° 2.848 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

Altera, na forma que especifica, os artigos 2º e 5º da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Estadual.

  • LEI DELEGADA N° 03 DE 09 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre a instituição da Controladoria- Geral Do Estado (CGE), altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Delegada n◦ 2, de 14 de abril de 2005, e dá outras providências.

  • LEI DELEGADA N° 05 DE 20 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria-Geral Do Estado (CGE), e dá outras providências.

  • LEI DELEGADA N° 71 DE 18 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre a Controladoria-Geral Do Estado (CGE), definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

  • LEI N° 4.455 DE 03 DE ABRIL DE 2017.

Modifica a organização do Poder Executivo, dispondo sobre a composição da Administração Direta e Indireta e estabelecendo outras providências.

  • DECRETO N° 38.385 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

  • DECRETO N° 40.824 DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Aprova o Regimento Interno, em vigor, da Controladoria-Geral do Estado (CGE).