Lei que institui novo PCCR da Controladoria-Geral do Estado foi publicado no Diário Oficial

 

Após aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), a Lei Estadual nº 5.745, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM), foi sancionada e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 23 de dezembro. A publicação foi comemorada pelo controlador-geral do Estado, Otavio Gomes, e pelos servidores da instituição.

 

Conforme Otavio Gomes, houve um grande empenho da CGE e um mérito do governador Wilson Lima, sensibilizado com a situação de servidores que ocupam cargos na Controladoria e gostariam de poder concorrer para definitivamente se tornar servidores efetivos. Isso só poderia ocorrer mediante concurso público, conforme preconiza a lei para o ingresso no serviço público.

 

“Fico feliz de isso ter ocorrido na minha gestão”, frisou o controlador-geral. “Não mediremos esforços para realização do concurso em 2022, e já pedi ao nosso departamento jurídico e ao RH da CGE um estudo que viabilize a realização deste que é um marco divisor de águas, pois nunca houve concurso na Controladoria-Geral, sendo possível somente depois de sancionada e publicada a mencionada lei”.

 

Ainda segundo Otavio Gomes, assim que for concluído e aprovado o edital, será dada total transparência e publicidade para que todos os interessados possam concorrer às vagas disponíveis.

 

Os atuais cargos de provimento em comissão de Assessores de Controle Interno I e II serão extintos, à medida que forem sendo providos os cargos de Auditor Estadual de Controle Interno, mediante concurso público.