Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção

DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

APROVA o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

Atas de Reunião

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