Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção

LEI Nº 4.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 026/2022-GCG/CGE, de 10 DE MAIO DE 2022

APROVA o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

ANEXO I – Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.