Conforme Decreto Número 38.385 de 29 de novembro de 2017, o Controlador-Geral do Estado tem como atribuições:

Instituir o Planejamento Estratégico da CGE e avaliar seus resultados;

Estabelecer o Plano Anual de Trabalho do órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária Setorial do exercício seguinte;

Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

Ordenar as despesas do organismo, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;

Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da CGE;

Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da CGE;

Propor para aprovação do Chefe do Executivo, programas de planos e metas para a CGE;

Sugerir ao Governador a alteração de normas legais e regulamentares pertinentes à CGE, inclusive a modificação do Regulamento Interno;

Aprovar o regulamento Administrativo da Controladoria em conformidade com a orientação emanada da Secretaria de Administração e Gestão;

Aprovar o Relatório Anual de atividades da CGE.

 

Do Subcontrolador-Geral de Ouvidoria

São atribuições do Subcontrolador-Geral de Ouvidoria:

I – Assessorar o Controlador-Geral no exame dos assuntos de sua respectiva área;

II – Elaborar normas técnicas a fim de que haja uniformidade de critérios de interpretação, orientação e aplicação da legislação pertinente à área;

III – Acompanhar e coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados à Controladoria.

 

Do Subcontrolador-Geral de Controle Interno

São atribuições do Subcontrolador-Geral de Controle Interno do Estado:

I – Substituir automaticamente o Controlador-Geral do Estado em seus seus impedimentos e afastamentos legais;

II – Auxiliar diretamente o Controlador-Geral do Estado no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades do Sistema de Controle Interno;

III – Julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

IV – Propor ao Controlador-Geral do Estado a política a ser seguida em relação ao Sistema de Controle Interno, indicando medidas e apresentando os estudos correspondentes;

V – Coordenar e consolidar os planos e projetos dos órgãos subordinados, buscando ajustar procedimentos e rotinas no sentido de obter a harmonia necessária ao bom funcionamento do Sistema de Controle Interno;

VI – Assessorar o Controlador-Geral no exame dos assuntos de sua respectiva área;

VII – Despachar diretamente com o Controlador-Geral, mantendo-o plenamente informado sobre o desempenho do Sistema de Controle Interno;

VIII – Resolver os assuntos referentes à sua área que não forem, por disposição legal ou regulamentar, da competência do Controlador-Geral;

IX – Representar o Controlador-Geral quando autorizado na discussão de assuntos de natureza específica da área;

X – Participar da elaboração do planejamento anual da CGE;

XI – Elaborar normas técnicas a fim de que haja uniformidade de critérios de interpretação, orientação e aplicação da legislação pertinente à área;

XII – Realizar, de ofício ou por determinação do Controlador-Geral a condução de auditoria ordinária ou extraordinária por meio de comissão ou servidor especificamente designado;

XIII – Recomendar ao Controlador-Geral a designação de servidores para provimento dos cargos comissionados pertinentes à sua área;

XIV – Outras ações e atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Controlador-Geral.