A Controladoria-Geral do Estado, integrante da Administração Direta do Poder Executivo e componente da Governadoria, tem por finalidade:

     – A execução de ações como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, em apoio ao Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado;

     – A supervisão da gestão das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo, colhendo e processando as demandas a propósito do funcionamento dos órgãos e entidades;

     – O controle da execução da Política de Transparência do Poder Executivo Estadual;

     – A garantia dos meios necessários ao acesso dos cidadãos às informações públicas, sobretudo por meio da tecnologia da informação disponibilizada pela

     Serviços disponibilizados pela CGE aos cidadãos:

e-OUV

 

    Canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios).

    Atendimento presencial:

       Endereço: Avenida Brasil, n. 3925 – Compensa II

       Telefone: 3303-8479

       Horário: de 08:00 às 17:00

    Atendimento virtual:

       Endereço eletrônico: www.cge.am.gov.br

       WhatsApp: 99480-8446

e-Sic

 

     Pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

     Atendimento presencial:

         Endereço: Avenida Brasil, n. 3925 – Compensa II

         Telefone: 3303-8479

         Horário: de 08:00 às 17:00

     Atendimento virtual:

     Endereço eletrônico: https://acessoainformacao.am.gov.br/

Fale Conosco

 

     Endereço eletrônico: http://www.cge.am.gov.br/fale-conosco/

Informações Gerais

 

    Telefones: 3303-8375/3303-8479/3303-8491

    E-mails:

        assessoria@cge.am.gov.br

        subcontroladoria-ouvidoria@cge.am.gov.br

        controleinterno@cge.am.gov.br

Perguntas frequentes

 

1) Para que serve o e-Ouv?

Este sistema é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) à órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Está disponível na Internet e funciona 24 horas.

2) Para que serve o e-SIC?

É um canal por meio do qual o cidadão pode solicitar informações de caráter público aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de forma presencial através do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão do órgão do seu interesse ou através do sistema eletrônico no endereço https://acessoainformacao.am.gov.br/

3) Posso fazer uma manifestação anônima?

Sim, mas se você registrar uma manifestação anônima não receberá um número de protocolo e nem receberá resposta da ouvidoria. Você também pode se identificar e pedir acesso restrito aos seus dados. 

4) Minha identificação será mantida em sigilo?

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

Além disso, tais dados não podem ser acessados por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.

5) Qual o prazo para receber a resposta?

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Legislação Aplicável

 

     Controle Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000); Lei de Licitações (Lei no666/93); Lei sobre Direito Financeiro (Lei no 4.320/64); Constituição Federal de 1988; Constituição do Estado do Amazonas.

     Subcontroladoria-Geral de Ouvidoria: Lei de Acesso à Informação (Lei no527/2011); Lei no 13.460/2017 (Lei sobre Serviços Públicos); Regimento Interno (Decreto no 38.385/2017).

Diretrizes

 

A Controladoria-Geral do Estado prezando pela adequada prestação dos serviços públicos, atendimento humanizado e de eficiência ao usuário, estabeleceu as seguintes diretrizes:

     – Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

     – Atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, asseguradas as prioridades às pessoas com deficiência, idosos, 
     gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo;

     – Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;

     – Cumprimento de prazos e normas procedimentais;

     – Definição de horários compatíveis com o bom atendimento ao usuário;

     – Instalações salubres, seguras e adequadas ao serviço e atendimento;

     – Observância ao Estatuto do Servidor Público Estadual – Lei no762, de 14 de novembro de 1986.